#323 ACC - Legislação / Crimes e Penalidades / Alcoolemia

Estacionar o veículo em viadutos, pontes e túneis terá como medida administrativa a (Art. 181, inciso XIV do CTB)

  1. remoção do veículo ✓ correta
  2. multa
  3. apreensão do veículo
  4. cassação da CNH
Resposta correta

Alternativa A — remoção do veículo

A alternativa correta é a letra A: remoção do veículo. Pelo art. 181, XIV, estacionar em viadutos, pontes e túneis é infração sujeita à remoção como medida administrativa, e não a cassação da CNH ou apreensão do veículo.

Esta questão cobra uma infração de estacionamento proibido prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Na prova do DETRAN, esse tipo de item costuma exigir a associação entre a conduta e a medida administrativa correta.

Por que essa questão cai na prova

O DETRAN cobra esse tema porque estacionar em locais como pontes, túneis e viadutos pode comprometer a fluidez e a segurança do tráfego, além de dificultar socorro e fiscalização. A prova costuma testar a diferença entre infração, penalidade e medida administrativa, que é um ponto clássico de confusão.

Base legal — CTB 2026

Artigo
Art. 181, inciso XIV
Lei
Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
Texto legal
Estacionar o veículo em viadutos, pontes e túneis configura infração de estacionamento vedado. A medida administrativa prevista para essa conduta é a remoção do veículo, conforme o CTB vigente.
Observação
A redação atual do CTB prevê remoção do veículo como medida administrativa; “apreensão” não é mais medida administrativa geral no CTB. A alternativa correta coincide com a legislação vigente em 2026.

Como identificar na prova

Procure no enunciado expressões como “estacionar em viadutos, pontes e túneis”. Quando aparecer esse trio de locais, a banca normalmente quer a medida administrativa prevista no art. 181 do CTB. Se a pergunta citar estacionamento em local proibido, pense em remoção, não em cassação ou apreensão.

Erros mais comuns

  • Confundir medida administrativa com penalidade e marcar multa como resposta principal. A multa existe, mas a pergunta pediu a medida administrativa.
  • Marcar apreensão do veículo. No CTB atual, a medida aplicável nesse caso é remoção, não apreensão.
  • Achar que cassação da CNH se aplica a qualquer infração de estacionamento. Cassação só ocorre nas hipóteses legais específicas, não nesse caso.

Resumo em 3 segundos

  • Estacionar em viadutos, pontes e túneis é infração do art. 181, XIV, do CTB.
  • A medida administrativa correta é a remoção do veículo.
  • Não confunda medida administrativa com penalidade: multa pode existir, mas não é o que a questão pediu.
  • Cassação da CNH e apreensão do veículo não se aplicam a essa hipótese no CTB vigente.

Conteúdo pedagógico revisado com base no Código de Trânsito Brasileiro vigente em 2026 — última atualização: 2026-04-19.

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