A consolidação da CNH Digital em 2026, com integração de serviços via aplicativo oficial do Denatran/Senatran, permite ao condutor, EXCETO
- transferir automaticamente os pontos de sua CNH para outra pessoa ✓ correta
- receber avisos de vencimento da habilitação e do licenciamento
- realizar a indicação de real condutor em autos de infração
- pagar multas com descontos legais previstos pelo CTB
Alternativa A — transferir automaticamente os pontos de sua CNH para outra pessoa
A alternativa correta é a letra A. A CNH Digital e os serviços do app oficial não permitem transferir automaticamente pontos da CNH para outra pessoa; pontos são vinculados ao infrator identificado no auto de infração, e a indicação de real condutor é um procedimento formal, não automático.
A questão trata das funcionalidades da CNH Digital e dos serviços integrados no aplicativo oficial da Senatran. Em prova do DETRAN, esse tema costuma aparecer para testar o que o sistema realmente permite fazer e o que depende de regra legal específica.
Por que essa questão cai na prova
Esse conteúdo é cobrado porque mistura tecnologia, cidadania e responsabilidade no trânsito. O examinador verifica se o candidato entende que o aplicativo facilita o acesso a serviços, mas não altera regras legais de infrações, pontuação e responsabilidade do condutor.
Base legal — CTB 2026
- Artigo
- Art. 257
- Lei
- Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Texto legal
- As penalidades de multa e pontuação recaem sobre o infrator identificado. Quando não houver abordagem, o proprietário pode indicar o real condutor responsável pela infração, na forma regulamentar. A transferência de pontos não é automática nem livre: depende da correta identificação do infrator e do procedimento legal.
- Observação
- A funcionalidade de indicação de real condutor é operacionalizada pelos serviços digitais da Senatran, mas não existe transferência automática de pontos para outra pessoa. O CTB também prevê pagamento de multa com desconto quando houver adesão ao SNE, conforme regulamentação vigente.
Como identificar na prova
Procure expressões como CNH Digital, aplicativo oficial, serviços integrados, indicação de real condutor, vencimento, licenciamento e pagamento de multas. Quando a alternativa falar em ‘transferir automaticamente pontos’, ‘mudar dados por conta própria’ ou algo que pareça automático sem procedimento legal, isso é sinal de erro.
Erros mais comuns
- Achar que a CNH Digital altera a regra de pontuação e permite repasse automático de pontos. Isso é falso: a pontuação depende do infrator e da indicação formal do real condutor.
- Confundir ‘indicação de real condutor’ com transferência automática. A indicação existe, mas exige procedimento e análise do órgão de trânsito.
- Pensar que todo pagamento de multa com desconto é automático. O desconto depende das regras do Sistema de Notificação Eletrônica e da forma de adesão prevista na regulamentação.
- Supor que o aplicativo substitui a legislação. O app apenas facilita serviços já previstos em lei e normas do CONTRAN/Senatran.
Resumo em 3 segundos
- A CNH Digital facilita serviços, mas não transfere pontos automaticamente.
- A indicação do real condutor é um procedimento formal previsto no CTB.
- Pagamento com desconto pode existir, mas depende das regras legais e do sistema eletrônico.
- Em prova, palavras como ‘automaticamente’ costumam indicar a alternativa errada.
Conteúdo pedagógico revisado com base no Código de Trânsito Brasileiro vigente em 2026 — última atualização: 2026-04-19.