Efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando o veículo não for licenciado para esse fim, terá como penalidade e medida administrativa, respectivamente (Art. 231, inciso VIII do CTB)
- multa e remoção do veículo✓ correta
- multa e retenção do veículo
- recolhimento da CNH e multa
- multa, apenas
AlternativaA— multa e remoção do veículo
A alternativa correta é a letra **A) multa e remoção do veículo**. Pelo **Art. 231, VIII do CTB**, efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens com veículo não licenciado para esse fim sujeita o infrator à **penalidade de multa** e à **medida administrativa de remoção do veículo**.
Na prova teórica, questões sobre infrações do art. 231 (descumprimentos ligados ao uso/condição do veículo) costumam cobrar a combinação correta de penalidade (multa) e medida administrativa correspondente. Aqui, o foco é transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim.
Por que essa questão cai na prova
Esse tipo de questão é comum porque o candidato precisa associar rapidamente o **inciso** do art. 231 à **medida administrativa** correta. Na prática, a remoção evita a continuidade da atividade irregular e reduz risco operacional, além de regularizar o uso do veículo conforme a licença exigida.
Base legal — CTB 2026
- Artigo
- Art. 231, inciso VIII
- Lei
- Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Texto legal
- Constitui infração efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens com veículo **não licenciado para esse fim**. A penalidade prevista é **multa**, com **medida administrativa de remoção do veículo**.
- Observação
- Sem alterações específicas da Lei 14.071/2020 para este enquadramento (art. 231, VIII). O ponto cobrado é a combinação penalidade + medida administrativa do inciso citado.
Como identificar na prova
Busque no enunciado as palavras-chave: **“transporte remunerado”** + **“veículo não licenciado para esse fim”**. Em seguida, localize o **art. 231, VIII** e identifique a resposta como **multa** (penalidade) junto com a **medida administrativa de remoção do veículo**.
Erros mais comuns
- Marcar “multa e retenção do veículo”: retenção é medida de outra infração; no art. 231, VIII, a medida indicada é **remoção**.
- Marcar “multa, apenas”: o enunciado já aponta que há também **medida administrativa**; no inciso, ela não é suprimida.
- Confundir com penalidades relacionadas a CNH (recolhimento): recolhimento está ligado a outras hipóteses (ex.: situações específicas do condutor), não a esse enquadramento do art. 231, VIII.
Resumo em 3 segundos
- Enquadramento: **Art. 231, VIII** (transporte remunerado com veículo não licenciado).
- Penalidade: **multa**.
- Medida administrativa: **remoção do veículo**.
- Logo, gabarito: **A) multa e remoção do veículo**.
Conteúdo pedagógico revisado com base no Código de Trânsito Brasileiro vigente em 2026 — última atualização: 2026-07-14.