Qual o prazo máximo para expedição da notificação de autuação por infração ao proprietário do veículo?
- trinta dias ✓ correta
- noventa dias
- sessenta dias
- quinze dias
Alternativa A — trinta dias
A alternativa correta é a letra A) trinta dias. O CTB determina que a notificação de autuação deve ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias, contados da data da infração; se esse prazo não for observado, a autuação não pode gerar a penalidade correspondente.
Essa questão cobra um prazo processual muito cobrado em Legislação de Trânsito: a expedição da notificação de autuação. É um ponto importante porque, sem observar o prazo legal, a autuação pode perder eficácia para fins de penalidade.
Por que essa questão cai na prova
O DETRAN cobra esse tema porque prazos são essenciais no processo administrativo de trânsito. Saber quando a Administração pode ou não punir evita confusões entre autuação, notificação e imposição da penalidade, além de ser um ponto clássico de prova literal.
Base legal — CTB 2026
- Artigo
- Art. 281, parágrafo único, II
- Lei
- Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Texto legal
- A autoridade de trânsito deve julgar consistentes o auto de infração e aplicar a penalidade, se cabível. O auto será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.
- Observação
- O prazo é de expedição da notificação de autuação, não de recebimento pelo proprietário. Esse detalhe costuma aparecer em pegadinhas de prova.
Como identificar na prova
Procure expressões como “prazo máximo”, “expedição da notificação de autuação”, “proprietário do veículo” e “infração”. Quando o enunciado fala em autuação, normalmente a referência é ao Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.
Erros mais comuns
- Confundir expedição com recebimento da notificação: a lei fala em expedir em até 30 dias, não em entregar nesse prazo.
- Trocar a notificação de autuação pela notificação de penalidade: são atos diferentes no processo administrativo.
- Marcar 60 ou 90 dias por achar que todo prazo administrativo é mais longo: no CTB, esse prazo específico é de 30 dias.
- Ignorar a consequência legal do descumprimento do prazo: o auto deve ser arquivado e o registro julgado insubsistente.
Resumo em 3 segundos
- Prazo máximo de expedição da notificação de autuação: 30 dias.
- Base legal: Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.
- O prazo conta para expedição, não para recebimento.
- Se o prazo não for observado, o auto deve ser arquivado e o registro julgado insubsistente.
Conteúdo pedagógico revisado com base no Código de Trânsito Brasileiro vigente em 2026 — última atualização: 2026-04-19.