Qual o prazo máximo para expedição da notificação de autuação por infração ao proprietário do veículo?
- trinta dias✓ correta
- noventa dias
- sessenta dias
- quinze dias
AlternativaA— trinta dias
A alternativa correta é a letra A) trinta dias. Pelo CTB, a notificação da autuação deve ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias; se isso não ocorrer, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Esta questão cobra um prazo importante do processo administrativo de trânsito: a expedição da notificação de autuação ao proprietário do veículo. Em prova teórica, prazos são muito cobrados porque definem a validade do ato administrativo e a possibilidade de defesa do condutor ou proprietário.
Por que essa questão cai na prova
Esse tema aparece com frequência porque o DETRAN cobra a compreensão dos prazos legais que garantem a ampla defesa e o contraditório. Saber esse prazo ajuda o candidato a identificar quando uma autuação pode perder validade por atraso na expedição da notificação.
Base legal — CTB 2026
- Artigo
- Art. 281, parágrafo único, II
- Lei
- Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Texto legal
- O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação ao proprietário do veículo. Esse prazo conta para a expedição da notificação, não para a sua entrega efetiva.
Como identificar na prova
Procure no enunciado expressões como “notificação de autuação”, “proprietário do veículo”, “prazo máximo” e “expedição”. Quando a questão fala em validade da multa por demora na comunicação inicial da infração, a regra-chave costuma ser o prazo de 30 dias do art. 281 do CTB.
Erros mais comuns
- Confundir expedição com entrega da notificação. A lei exige a expedição em até 30 dias, não a confirmação de recebimento nesse prazo.
- Marcar 15, 60 ou 90 dias por associação com outros prazos administrativos. Para a notificação de autuação, o prazo correto é 30 dias.
- Achar que o prazo conta da data em que o motorista recebe a carta. O marco legal é a data de expedição da notificação.
- Esquecer a consequência jurídica do atraso: se passar de 30 dias sem expedição, o auto deve ser arquivado e o registro julgado insubsistente.
Resumo em 3 segundos
- A notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias.
- O fundamento está no art. 281, parágrafo único, II, do CTB.
- Se o prazo não for cumprido, o auto de infração deve ser arquivado.
- Cuidado: a lei fala em expedição da notificação, não em entrega ao destinatário.
Conteúdo pedagógico revisado com base no Código de Trânsito Brasileiro vigente em 2026 — última atualização: 2026-06-11.