Os condutores se sujeitam a penalidades e medidas administrativas no caso de inobservância de qualquer norma ou preceito estabelecido pelo
- Código de Trânsito Brasileiro, por leis federais complementares e pelas Resoluções do Contran✓ correta
- Código de Trânsito Brasileiro e por leis estaduais complementares, desde que regulamentadas pelo Contran
- Código de Trânsito Brasileiro, desde que regulamentado pelo Contran e fiscalizado pela Guarda Municipal
- Código de Trânsito Brasileiro, por leis estaduais complementares e pelas Resoluções do Contran
AlternativaA— Código de Trânsito Brasileiro, por leis federais complementares e pelas Resoluções do Contran
A alternativa correta é a letra A. O CTB determina que os condutores se sujeitam a penalidades e medidas administrativas quando desrespeitam normas ou preceitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, por leis federais complementares e pelas resoluções do CONTRAN; por isso, leis estaduais não ocupam esse papel nessa matéria.
Esta questão cobra uma regra básica de hierarquia normativa no trânsito: quais atos podem fundamentar penalidades e medidas administrativas ao condutor. Na prova do DETRAN, esse tipo de enunciado costuma testar se você reconhece o CTB como base principal, com complementação por leis federais e resoluções do CONTRAN.
Por que essa questão cai na prova
Esse tema é cobrado porque a prova quer verificar se o candidato entende de onde vêm as regras obrigatórias de trânsito e quem pode regulamentá-las. Na prática, isso evita confusão entre norma federal, regra do CONTRAN e legislação local, algo essencial para interpretar infrações, penalidades e fiscalização corretamente.
Base legal — CTB 2026
- Artigo
- Art. 161
- Lei
- Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Texto legal
- Os condutores são sujeitos às penalidades e medidas administrativas quando descumprem norma ou preceito estabelecido no CTB, em leis complementares e em resoluções do CONTRAN. A responsabilidade administrativa decorre da inobservância dessas normas de trânsito.
- Observação
- O enunciado da questão corresponde ao texto do CTB; não há previsão de leis estaduais complementares para esse dispositivo. A referência correta é a leis complementares federais e às resoluções do CONTRAN.
Como identificar na prova
Procure expressões como “penalidades e medidas administrativas”, “inobservância de norma ou preceito” e a lista de fontes normativas. Quando a questão menciona quem pode criar regras de trânsito aplicáveis ao condutor, o foco costuma ser CTB + leis complementares federais + resoluções do CONTRAN.
Erros mais comuns
- Marcar leis estaduais como base complementar para penalidades de trânsito. Em regra, a competência normativa central é federal, com regulamentação do CONTRAN.
- Achar que qualquer fiscalização local, como a da Guarda Municipal, substitui a base legal da infração. Fiscalizar não é o mesmo que criar a norma.
- Confundir leis complementares federais com leis ordinárias estaduais. No CTB, a referência é às leis complementares federais previstas no sistema nacional de trânsito.
- Ignorar as resoluções do CONTRAN como fonte normativa. Muitas regras operacionais e procedimentos de trânsito vêm exatamente dessas resoluções.
Resumo em 3 segundos
- A resposta correta é a letra A.
- A base legal indicada pelo CTB inclui o próprio Código, leis complementares federais e resoluções do CONTRAN.
- Leis estaduais não substituem essa estrutura para impor penalidades e medidas administrativas de trânsito.
- Questões sobre esse tema costumam testar hierarquia normativa e competência regulamentar no sistema de trânsito.
Conteúdo pedagógico revisado com base no Código de Trânsito Brasileiro vigente em 2026 — última atualização: 2026-06-11.