Os condutores se sujeitam a penalidades e medidas administrativas no caso de inobservância de qualquer norma ou preceito estabelecido pelo
- Código de Trânsito Brasileiro, por leis federais complementares e pelas Resoluções do Contran ✓ correta
- Código de Trânsito Brasileiro e por leis estaduais complementares, desde que regulamentadas pelo Contran
- Código de Trânsito Brasileiro, desde que regulamentado pelo Contran e fiscalizado pela Guarda Municipal
- Código de Trânsito Brasileiro, por leis estaduais complementares e pelas Resoluções do Contran
Alternativa A — Código de Trânsito Brasileiro, por leis federais complementares e pelas Resoluções do Contran
A alternativa correta é a **A**. Isso porque o CTB determina que os condutores se sujeitam a penalidades e medidas administrativas quando descumprem normas ou preceitos estabelecidos pelo **próprio CTB**, por **leis federais complementares** e pelas **resoluções do CONTRAN**. Não há previsão de que leis estaduais completem essa disciplina principal de trânsito.
A questão cobra a base normativa do trânsito no Brasil: o que gera penalidade e medida administrativa quando o condutor descumpre regras de circulação e conduta. Na prova do DETRAN, esse tipo de enunciado costuma testar a leitura literal do CTB e a diferença entre lei federal, normas complementares e resoluções do CONTRAN.
Por que essa questão cai na prova
Esse assunto cai muito porque revela a hierarquia normativa do trânsito: o CTB é a lei-base, as leis federais complementam quando a própria legislação autoriza e as resoluções do CONTRAN detalham e uniformizam procedimentos em todo o país. Saber isso é importante para evitar confusão entre norma federal, estadual e municipal, ponto recorrente em questões de legislação de trânsito.
Base legal — CTB 2026
- Artigo
- Art. 161
- Lei
- Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Texto legal
- A inobservância de qualquer preceito estabelecido no CTB, em leis complementares ou nas resoluções do CONTRAN sujeita os infratores a penalidades e medidas administrativas previstas na legislação de trânsito. A norma é de aplicação nacional e integra o sistema normativo do trânsito brasileiro.
- Observação
- A redação cobrada em provas costuma trazer a fórmula legal do art. 161. O ponto central é que a complementação normativa é federal e do CONTRAN; leis estaduais não substituem nem complementam o regime geral de trânsito do CTB.
Como identificar na prova
Procure expressões como "penalidades e medidas administrativas", "inobservância de qualquer norma ou preceito" e menção a "CTB", "leis complementares" e "resoluções do CONTRAN". Se aparecerem leis estaduais ou fiscalização da Guarda Municipal como elemento definidor da infração, isso costuma indicar alternativa errada.
Erros mais comuns
- Achar que leis estaduais complementam o CTB para definir infrações e penalidades gerais; em matéria de trânsito, a base é federal.
- Confundir quem regulamenta a norma com quem fiscaliza: fiscalização não cria a regra jurídica.
- Marcar alternativas que trocam "leis federais complementares" por "leis estaduais complementares".
- Supor que apenas o CTB, isoladamente, basta para toda a disciplina: algumas matérias são detalhadas por resoluções do CONTRAN.
Resumo em 3 segundos
- O art. 161 do CTB é o fundamento da questão.
- A disciplina complementar do trânsito é federal e pode ser detalhada por resoluções do CONTRAN.
- Leis estaduais não são a base para criar o regime geral de penalidades de trânsito.
- A alternativa correta é a letra A.
Conteúdo pedagógico revisado com base no Código de Trânsito Brasileiro vigente em 2026 — última atualização: 2026-04-19.